Um projeto de lei preliminar que regulamenta a inteligência artificial foi apresentado nesta quarta-feira (24) pelo senador Eduardo Gomes, do PL. O projeto prevê multa de até R$ 50 milhões em caso de uso irregular. Além disso, a proposta impõe a criação de uma lei para tratar do desenvolvimento, fomento e uso ético e responsável da inteligência artificial, com base na centralidade da pessoa humana. O texto também prevê a criação de um comitê de coordenação com representantes de agências reguladoras, órgãos estatais de regulação setorial e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
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